O deputado Mendes Bota questionou o Governo a propósito da antecipação da cobrança de vistorias de reexame a estabelecimentos industriais de empresas, quatro meses antes da sua realização, socorrendo-se de documentação que lhe chegou às mãos. Nas Perguntas que dirigiu ao executivo, Mendes Bota considera que o Governo “inventa” impostos disfarçados de taxas, sobrecarregando ainda mais a luta pela sobrevivência das micro e pequenas empresas.
Veja no Anexo o texto integral da interpelação feita por Mendes Bota:
ANEXO
PERGUNTAS AO GOVERNO
Exmo. Sr.
Presidente da Assembleia da República
Já não bastam as dificuldades da conjuntura económica a tornar muito dura a tarefa das empresas em sobreviver. Agora, também o Estado não pára de inventar expedientes para sobrecarregar os orçamentos empresariais, utilizando os métodos mais imaginativos.
A coberto do artº 49º do Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, que permite a realização de “vistorias de reexame” a estabelecimentos industriais, mesmo àqueles que tenham obtido a Autorização de Laboração há poucos anos, a Direcção Regional de Economia do Algarve anunciou em Outubro de 2009 uma vistoria não requerida, a realizar em Março de 2010, mas que deverá ser paga já em Novembro de 2009, conforme prova documental que o deputado signatário tem em seu poder.
Estão em causa quase quatro centenas de Euros. É mais um encargo a pesar no orçamento de uma pequena empresa. Mais um “imposto” disfarçado, sobre quem procura estar legalizado, paredes-meias com a concorrência desleal de quem funciona à margem da lei, e não paga nada, nem impostos, nem autorizações, nem vistorias.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas:
a)- O procedimento da Direcção Regional de Economia do Algarve está a ser seguido em todo o país, e dá cumprimento a alguma orientação desse Ministério?
c)- Que razões justificam a cobrança antecipada relativamente a um serviço que só será prestado daí a quatro meses?
d)- Que medidas tenciona adoptar para evitar este tipo de situações, penalizadoras para as micro e pequenas empresas?
Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2009
O Deputado
José Mendes Bota
Veja no Anexo o texto integral da interpelação feita por Mendes Bota:
ANEXO
PERGUNTAS AO GOVERNO
Exmo. Sr.
Presidente da Assembleia da República
Já não bastam as dificuldades da conjuntura económica a tornar muito dura a tarefa das empresas em sobreviver. Agora, também o Estado não pára de inventar expedientes para sobrecarregar os orçamentos empresariais, utilizando os métodos mais imaginativos.
A coberto do artº 49º do Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, que permite a realização de “vistorias de reexame” a estabelecimentos industriais, mesmo àqueles que tenham obtido a Autorização de Laboração há poucos anos, a Direcção Regional de Economia do Algarve anunciou em Outubro de 2009 uma vistoria não requerida, a realizar em Março de 2010, mas que deverá ser paga já em Novembro de 2009, conforme prova documental que o deputado signatário tem em seu poder.
Estão em causa quase quatro centenas de Euros. É mais um encargo a pesar no orçamento de uma pequena empresa. Mais um “imposto” disfarçado, sobre quem procura estar legalizado, paredes-meias com a concorrência desleal de quem funciona à margem da lei, e não paga nada, nem impostos, nem autorizações, nem vistorias.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas:
a)- O procedimento da Direcção Regional de Economia do Algarve está a ser seguido em todo o país, e dá cumprimento a alguma orientação desse Ministério?
c)- Que razões justificam a cobrança antecipada relativamente a um serviço que só será prestado daí a quatro meses?
d)- Que medidas tenciona adoptar para evitar este tipo de situações, penalizadoras para as micro e pequenas empresas?
Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2009
O Deputado
José Mendes Bota
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