ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2010 MERECE VOTO CONTRA
A Comissão Política Distrital do PSD/Algarve, reunida a noite passada para analisar a incidência da proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2010, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, decidiu, por unanimidade, solicitar ao Grupo Parlamentar do PSD liberdade de voto para os deputados algarvios poderem exprimir por esta via o seu repúdio pela forma aviltante e indigna como a região do Algarve é tratada no documento orçamental que expressa as intenções de investimento da administração central (PIDDAC), caso a situação não venha a ser corrigida no debate parlamentar em curso.
Eis o conjunto de razões apresentadas pelo presidente do PSD/Algarve, Mendes Bota, e que fundamentam esta posição:
1- Numa região que tem a segunda taxa de desemprego mais elevada de Portugal (10,3%), é inaceitável que o Estado central reduza o esforço do investimento público praticamente à escala ZERO! Desde 1974, nunca se tinha ido tão longe na marginalização do Algarve. O PIDDAC contempla um montante negativamente recorde de 52,9 milhões de Euros. Para se ter uma ideia do descalabro, basta recordar a série cronológica do PIDDAC no Algarve, durante os últimos dez anos. Atingiu, em 2003, o valor máximo de 333,7 milhões de Euros. Porém, desde que o Partido Socialista chegou ao poder em 2005, o PIDDAC no Algarve tem quebrado exponencialmente de ano para ano e, cinco anos depois, representa hoje apenas 20% do valor de então (uma queda de 262,2 para 52,9 milhões de Euros). Ver Anexo.
2- Todos compreendemos que se atravessa uma crise económica em Portugal, e que os sacrifícios devem ser partilhados por todos, sem egoísmos. Mas há um mínimo de equidade a respeitar na repartição desses sacrifícios. Enquanto o PIDDAC nacional sofre, de 2009 para 2010, uma quebra de 30,3% no investimento do Estado em todo o país, o Algarve é brutalmente penalizado com uma quebra de 47,1%. A situação é tão mais agravada, quanto este é o corolário de um quinquénio de brutais reduções do PIDDAC para a região, a que se soma a perda substancial de fundos comunitários derivada da saída artificial do lote das regiões consideradas “Objectivo 1” na União Europeia, consubstanciada num Quadro Estratégico de Referência Nacional (QREN) cujos níveis de execução até agora são mínimos.
3- O Algarve representa 4,1% da população residente (sem contar com a carga turística adicional), 4,2% do PIB nacional, mas neste PIDDAC fica reduzido a 1,87% do montante total do investimento do Estado, o que ultrapassou os limites do politicamente aceitável. Já o ano passado, tinha baixado para 2,4% do todo nacional. Seria uma indignidade aceitar este facto, sem uma forte expressão de protesto. Dos 52,9 milhões de Euros do PIDDAC destinados ao Algarve, apenas 22,2 milhões saem dos cofres do Estado central. O Governo anunciou que as receitas turísticas do país ultrapassaram os 6 mil milhões de Euros, em 2009. O Algarve representa cerca de 40% da capacidade turística nacional. No somatório dos diferentes impostos e contribuições sociais aplicáveis (IRS, IRC, IVA, TSU, etc) ao volume de negócio gerado, só o sector turístico do Algarve meteu nos cofres do Estado, seguramente, verbas muito acima de mil milhões de Euros. Os 22,2 milhões de Euros que o Algarve recebe do Estado central para investimento na região, são uma contrapartida afrontosa para o celeiro fiscal que a região representa para o país.
4- Este PIDDAC/Algarve, é uma mão cheia de nada. A maioria das verbas nele inscritas é para pagamento de facturas em atraso de obras já feitas, ou são montantes simbólicos que não chegam nem para lançar a primeira pedra onde quer que seja. Não existe uma única obra nova relevante para o Algarve. É um orçamento que atira areia para os olhos. A sua maior verba, de 10,3 milhões de Euros, é a alimentação artificial de areia para as praias do Forte Novo, Vale do Lobo e Garrão, a que se junta igual operação nas praias de Albufeira (2,2 milhões de Euros) e de D. Ana (1,6 milhões de Euros).
5- Os municípios mais desfavorecidos do Algarve são corridos a “taxa de investimento zero”. Alcoutim, Monchique, Vila do Bispo e Aljezur, a que se junta Lagoa, nem figuram no mapa de investimentos. S. Brás de Alportel (30.000 Euros) e Castro Marim (165.451 Euros), quase não contam. Assim se agravam as assimetrias intra-regionais, a par das assimetrias inter-regionais. O interior é mais uma vez esquecido, quem mais precisa de estímulos para a fixação de população e a dinamização da actividade económica das áreas mais sub-desenvolvidas não conta.
6- Se levantarmos a cortina da política de desorçamentação levada a cabo por este governo -as célebres parcerias público privadas (PPP), baseadas em endividamentos que todos iremos pagar nos 30 anos futuros-, o panorama é desolador. A reconversão da EN 125 (o projecto Algarve Litoral) viu o contrato de adjudicação “chumbado” pelo Tribunal de Contas, e nem chegou a arrancar. O Hospital Central do Algarve continua no papel. Num outro plano, o Pólis da Ria Formosa pesa pouco e do Pólis da Costa Vicentina nem se ouve falar.
7- Finalmente, e dentro da penúria da distribuição dos investimentos, constata-se, uma vez mais, que as autarquias socialistas de Portimão e Lagos continuam na dianteira, apesar de Faro e Loulé justificarem, à luz de todos os critérios possíveis, uma atenção especial que não tiveram.
8- Perante este cenário, os algarvios ficam conscientes de que nenhum dos seguintes projectos estruturantes e necessários para o Algarve conhecerá qualquer desenvolvimento nos tempos mais próximos:
-A Cidade Judiciária de Faro foi esquecida, apesar das ilusões vendidas no último verão eleitoral;
-As Variantes Norte e Sul à cidade de Loulé, foram varridas, pesem as promessas governamentais;
-O IC27 Alcoutim-Beja, e o IC4 Lagos-Sines, incluindo a Variante de Aljezur, ficarão como estão;
-A ponte sobre o Guadiana Alcoutim-Sanlucar, ficará para a história das memórias eleitorais;
-O transporte ferroviário não se moverá nos carris, pois do Metro de Superfície Loulé-Faro-Olhão não se fala, a modernização das ligações Algarve-Lisboa, e Tunes-Portimão-Lagos espera por melhores dias, e a ligação ferroviária a Espanha compatível com a Alta Velocidade, é miragem longínqua;
-A Plataforma Logística do Algarve não passa de uma ideia no papel;
-O Porto de Cruzeiros de Portimão, a reconversão do Porto da Baleeira, e melhoramentos substanciais nos Portos de Faro, Olhão e Lagos não são considerados uma prioridade pelo Governo;
-A navegabilidade dos rios Guadiana e Arade continuará atolada, mais não permitem as verbas simbólicas que constam no orçamento;
-O Pavilhão Multiusos/Centro de Congressos do Algarve, continuará ser chutado para a responsabilidade exclusiva das autarquias;
-O Matadouro Regional do Algarve, na única região do país que não dispõe de tal infra-estrutura, aguardará serenamente a morte do sector pecuário, para deixar de se justificar, aliás à semelhança do que acontece com todo o sector primário (agricultura, pesca, floresta)
Por todas estas razões, o PSD/Algarve solicita ao Grupo Parlamentar do PSD que faça um esforço, durante o debate da proposta de Orçamento de Estado, no sentido de corrigir a inaceitável discriminação de que o Algarve está a ser vítima.
Caso isso não seja possível, que seja concedida liberdade de voto aos deputados algarvios, em sede de votação final global, para tradução do seu justo protesto.
Faro, 2 de Fevereiro de 2010
COMISSÃO POLÍTICA DISTRITAL DO PSD/ALGARVE
Departamento de comunicação
A Comissão Política Distrital do PSD/Algarve, reunida a noite passada para analisar a incidência da proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2010, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, decidiu, por unanimidade, solicitar ao Grupo Parlamentar do PSD liberdade de voto para os deputados algarvios poderem exprimir por esta via o seu repúdio pela forma aviltante e indigna como a região do Algarve é tratada no documento orçamental que expressa as intenções de investimento da administração central (PIDDAC), caso a situação não venha a ser corrigida no debate parlamentar em curso.
Eis o conjunto de razões apresentadas pelo presidente do PSD/Algarve, Mendes Bota, e que fundamentam esta posição:
1- Numa região que tem a segunda taxa de desemprego mais elevada de Portugal (10,3%), é inaceitável que o Estado central reduza o esforço do investimento público praticamente à escala ZERO! Desde 1974, nunca se tinha ido tão longe na marginalização do Algarve. O PIDDAC contempla um montante negativamente recorde de 52,9 milhões de Euros. Para se ter uma ideia do descalabro, basta recordar a série cronológica do PIDDAC no Algarve, durante os últimos dez anos. Atingiu, em 2003, o valor máximo de 333,7 milhões de Euros. Porém, desde que o Partido Socialista chegou ao poder em 2005, o PIDDAC no Algarve tem quebrado exponencialmente de ano para ano e, cinco anos depois, representa hoje apenas 20% do valor de então (uma queda de 262,2 para 52,9 milhões de Euros). Ver Anexo.
2- Todos compreendemos que se atravessa uma crise económica em Portugal, e que os sacrifícios devem ser partilhados por todos, sem egoísmos. Mas há um mínimo de equidade a respeitar na repartição desses sacrifícios. Enquanto o PIDDAC nacional sofre, de 2009 para 2010, uma quebra de 30,3% no investimento do Estado em todo o país, o Algarve é brutalmente penalizado com uma quebra de 47,1%. A situação é tão mais agravada, quanto este é o corolário de um quinquénio de brutais reduções do PIDDAC para a região, a que se soma a perda substancial de fundos comunitários derivada da saída artificial do lote das regiões consideradas “Objectivo 1” na União Europeia, consubstanciada num Quadro Estratégico de Referência Nacional (QREN) cujos níveis de execução até agora são mínimos.
3- O Algarve representa 4,1% da população residente (sem contar com a carga turística adicional), 4,2% do PIB nacional, mas neste PIDDAC fica reduzido a 1,87% do montante total do investimento do Estado, o que ultrapassou os limites do politicamente aceitável. Já o ano passado, tinha baixado para 2,4% do todo nacional. Seria uma indignidade aceitar este facto, sem uma forte expressão de protesto. Dos 52,9 milhões de Euros do PIDDAC destinados ao Algarve, apenas 22,2 milhões saem dos cofres do Estado central. O Governo anunciou que as receitas turísticas do país ultrapassaram os 6 mil milhões de Euros, em 2009. O Algarve representa cerca de 40% da capacidade turística nacional. No somatório dos diferentes impostos e contribuições sociais aplicáveis (IRS, IRC, IVA, TSU, etc) ao volume de negócio gerado, só o sector turístico do Algarve meteu nos cofres do Estado, seguramente, verbas muito acima de mil milhões de Euros. Os 22,2 milhões de Euros que o Algarve recebe do Estado central para investimento na região, são uma contrapartida afrontosa para o celeiro fiscal que a região representa para o país.
4- Este PIDDAC/Algarve, é uma mão cheia de nada. A maioria das verbas nele inscritas é para pagamento de facturas em atraso de obras já feitas, ou são montantes simbólicos que não chegam nem para lançar a primeira pedra onde quer que seja. Não existe uma única obra nova relevante para o Algarve. É um orçamento que atira areia para os olhos. A sua maior verba, de 10,3 milhões de Euros, é a alimentação artificial de areia para as praias do Forte Novo, Vale do Lobo e Garrão, a que se junta igual operação nas praias de Albufeira (2,2 milhões de Euros) e de D. Ana (1,6 milhões de Euros).
5- Os municípios mais desfavorecidos do Algarve são corridos a “taxa de investimento zero”. Alcoutim, Monchique, Vila do Bispo e Aljezur, a que se junta Lagoa, nem figuram no mapa de investimentos. S. Brás de Alportel (30.000 Euros) e Castro Marim (165.451 Euros), quase não contam. Assim se agravam as assimetrias intra-regionais, a par das assimetrias inter-regionais. O interior é mais uma vez esquecido, quem mais precisa de estímulos para a fixação de população e a dinamização da actividade económica das áreas mais sub-desenvolvidas não conta.
6- Se levantarmos a cortina da política de desorçamentação levada a cabo por este governo -as célebres parcerias público privadas (PPP), baseadas em endividamentos que todos iremos pagar nos 30 anos futuros-, o panorama é desolador. A reconversão da EN 125 (o projecto Algarve Litoral) viu o contrato de adjudicação “chumbado” pelo Tribunal de Contas, e nem chegou a arrancar. O Hospital Central do Algarve continua no papel. Num outro plano, o Pólis da Ria Formosa pesa pouco e do Pólis da Costa Vicentina nem se ouve falar.
7- Finalmente, e dentro da penúria da distribuição dos investimentos, constata-se, uma vez mais, que as autarquias socialistas de Portimão e Lagos continuam na dianteira, apesar de Faro e Loulé justificarem, à luz de todos os critérios possíveis, uma atenção especial que não tiveram.
8- Perante este cenário, os algarvios ficam conscientes de que nenhum dos seguintes projectos estruturantes e necessários para o Algarve conhecerá qualquer desenvolvimento nos tempos mais próximos:
-A Cidade Judiciária de Faro foi esquecida, apesar das ilusões vendidas no último verão eleitoral;
-As Variantes Norte e Sul à cidade de Loulé, foram varridas, pesem as promessas governamentais;
-O IC27 Alcoutim-Beja, e o IC4 Lagos-Sines, incluindo a Variante de Aljezur, ficarão como estão;
-A ponte sobre o Guadiana Alcoutim-Sanlucar, ficará para a história das memórias eleitorais;
-O transporte ferroviário não se moverá nos carris, pois do Metro de Superfície Loulé-Faro-Olhão não se fala, a modernização das ligações Algarve-Lisboa, e Tunes-Portimão-Lagos espera por melhores dias, e a ligação ferroviária a Espanha compatível com a Alta Velocidade, é miragem longínqua;
-A Plataforma Logística do Algarve não passa de uma ideia no papel;
-O Porto de Cruzeiros de Portimão, a reconversão do Porto da Baleeira, e melhoramentos substanciais nos Portos de Faro, Olhão e Lagos não são considerados uma prioridade pelo Governo;
-A navegabilidade dos rios Guadiana e Arade continuará atolada, mais não permitem as verbas simbólicas que constam no orçamento;
-O Pavilhão Multiusos/Centro de Congressos do Algarve, continuará ser chutado para a responsabilidade exclusiva das autarquias;
-O Matadouro Regional do Algarve, na única região do país que não dispõe de tal infra-estrutura, aguardará serenamente a morte do sector pecuário, para deixar de se justificar, aliás à semelhança do que acontece com todo o sector primário (agricultura, pesca, floresta)
Por todas estas razões, o PSD/Algarve solicita ao Grupo Parlamentar do PSD que faça um esforço, durante o debate da proposta de Orçamento de Estado, no sentido de corrigir a inaceitável discriminação de que o Algarve está a ser vítima.
Caso isso não seja possível, que seja concedida liberdade de voto aos deputados algarvios, em sede de votação final global, para tradução do seu justo protesto.
Faro, 2 de Fevereiro de 2010
COMISSÃO POLÍTICA DISTRITAL DO PSD/ALGARVE
Departamento de comunicação
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